UGPI

A Unidade de Gerenciamento do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus – UGPI, instituída pela Lei Delegada N. 57, que dispõe sobre o Regimento Interno da UGPI, vincula-se ao Gabinete do Governador do Estado, com autonomia administrativa e financeira e de ações operacionais

A UGPI será o interlocutor com o Banco, para os assuntos relacionados ao PROSAMIM.

Para o desempenho de suas funções, a UGPI conta com um coordenador executivo e equipe de profissionais que atuam nas seguintes áreas: (i) administrativa-financeira; (ii) engenharia; (iii) social; (iv) ambiental; (v) jurídica e (vi) relacionamento institucional e têm as seguintes funções e responsabilidades:

i) Preparar os documentos técnicos de licitação e encaminhá-los à Sub-Comissão Especial de Licitação – CEL criada especificamente para a execução do PROSAMIM; homologar os procedimentos licitatórios e assinar os contratos;
ii) Revisar e aprovar os projetos e estudos relacionados com o PROSAMIM;
iii) Supervisionar as obras e aprovar os demonstrativos de pagamento;
iv) Verificar a admissibilidade das obras e o cumprimento das exigências do PCA e do PDDR;
v) Coordenar as ações de fortalecimento institucional com as entidades do Estado e da Prefeitura;
vi) Abrir as contas bancárias específicas e separadas para o manejo dos recursos do Programa, relacionados com o financiamento do Banco e da contrapartida local;
vii) Manter os sistemas adequados para a administração e pagamento dos contratos de provedores e consultores;
viii) Manter um sistema contábil e financeiro adequado para o registro das transações efetuadas com os recursos do Programa, e o correspondente à estrutura de controle interno;
ix) Preparar as solicitações de desembolsos e as respectivas justificativas de gastos;
x) Manter um adequado sistema de arquivo da documentação de respaldo dos gastos admissíveis para verificação por funcionários do Banco e auditores externos.